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TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS

Estamos empenhados em salvaguardar sua privacidade ao utilizar esta aplicação. Este termo tem a finalidade de esclarecer a nossa política de coleta e compartilhamento de dados. Ao prosseguir o uso nesta plataforma, você declara expresso consentimento para coletarmos, tratarmos e armazenarmos alguns dados pessoas não-sensíveis. Você, denominado aqui como USUÁRIO, nos termos da Lei Nº 13.709/2018 no artigo 5º, o “Titular”, dispõe a ACADEMIA BRASILEIRA DE ASTROLOGIA VÉDICA®, inscrita no CNPJ 26.734.736/0001-87, denominada neste contrato como COMUNIDADE, estando ela no papel de “Controladora”, segundo o mesmo artigo de lei supracitado, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA
Dados Pessoais
O Usuário autoriza a Comunidade a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
– Nome completo;
– Data de nascimento;
– Hora e minuto de nascimento;
– Local de nascimento;
– Número de WhatsApp e endereço de e-mail;
– Cookies do navegador;

CLÁUSULA SEGUNDA
Finalidade do Tratamento dos Dados
O Usuário autoriza que a Comunidade utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades:
– Permitir que a Comunidade gere seu mapa astral védico através desta aplicação;
– Para que o Usuário tenha suas preferências de uso e configurações associados a ele no aplicativo;
– Para ações políticas e promocionais que beneficiem o avanço e os interesses da astrologia védica no país, entendidos como idênticos aos dos membros e líderes da Comunidade, em petições em meios físicos e digitais;
– Quando necessário, para atender aos interesses legítimos da Comunidade ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos dados pessoais.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Comunidade deverá comunicar o Usuário, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA
Compartilhamento de Dados
A Comunidade fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA
Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A Comunidade responsabiliza a si e seus agentes de tratamento de dados por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Usuário, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA
Término do Tratamento dos Dados
À Comunidade, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Usuário durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA
Direito de Revogação do Consentimento
O Usuário poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O Usuário fica ciente de que a Comunidade poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Cumprimento, pela Comunidade, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Comunidade ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Usuário que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O Usuário fica ciente de que a Comunidade deve permanecer com os seus dados pessoais de forma vitalícia para os fins já mencionados na cláusula segunda, até que haja pedido formal de cancelamento.

CLÁUSULA OITAVA
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Comunidade tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.